Decretos - Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

Publicado em 04/02/2022 às 10:13

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).


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