Decretos - Coronavírus (COVID-19)
DECRETO Nº 022 DE 30 DE MAIO DE 2020
Publicado em
30/05/2020
às 16:40
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A
ABERTURA DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CONSIDERADAS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS, POR
PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
