O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor, com uma legislação inovadora e avançada. Uma conquista dos movimentos sociais e da mobilização popular. Um marco na garantia dos direitos e na proteção de crianças e adolescentes brasileiros.
Em seus 31 anos de grandes conquistas e lutas, a sua importância é um valor imensurável para nossa sociedade, e em nosso município há um conjunto de ações conjuntas para respeitar os direitos da criança e do adolescentes, assim reforçando o nosso compromisso em cumprir e divulgar sua importância, Barra de Santa Rosa Parabeniza o ECA pelos seus 31 anos de Lutas e conquistas!!
